Segundo os autos, o réu armazenou para comercialização 790 garrafas de whisky falsificado por meio de plataforma de varejo na internet. A falsificação, perceptível por selos irregulares e rótulos e lacres desalinhados, foi comunicada às autoridades por entidade representativa do setor, após alerta de representante da distribuidora.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Andrade de Castro, destacou que o “tipo penal não exige que ele seja o autor da falsificação” que “é irrelevante a falta de prova técnica cerca de eventual nocividade das bebidas alcoólicas falsificadas à saúde”.

Na dosimetria das penas, destacou que devem ser majoradas em 1/6 acima do mínimo legal devido a grande quantidade de bebidas falsificadas, o elevado valor comercial das mercadorias, bem como a forma de comercialização – plataforma digital –, que atinge número indeterminado de consumidores, em todo o território nacional, aumentando o efeito lesivo.

Participaram do julgamento os desembargadores Alcides Malossi Junior e Sérgio Coelho. A votação foi unânime.

Essa notícia nos surpreendeu positivamente. Começam a ser punidos aqueles que venderam bebidas falsificadas. Como dolo ou com culpa, não importa. O que importa é que a rastreabilidade e a segurança dos consumidores se mostrou mais do que importante para o judiciário.

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Por decisão unânime de 2ª instância, a 4ª Turma Cível manteve a condenação a Pandurata Alimentos Ltda. A empresa deverá indenizar, por danos morais, consumidora que adquiriu pão de mel contaminado com larvas e ovos de insetos. O valor da indenização é de R$ 3,5 mil.

Segundo a consumidora, o produto foi comprado lacrado e dentro do prazo de validadem mas ela percebeu a presença de larvas e ovos de insetos quando estava no fim do consumo, nas últimas mordidas. Diante da situação, ajuizou ação de reparação por danos morais, apresentando fotografias para comprovar a contaminação do alimento.

https://www.metropoles.com/distrito-federal/pao-de-mel-com-larvas-empresa-e-condenada-apos-denuncia-de-cosumidora

A Pandurata Alimentos disse que a decisão da Justiça será acatada. A empresa afirmou que atua em total conformidade com as normas de Boas Práticas de Fabricação, adotando processos industriais padronizados e realizando monitoramento microbiológico contínuo em todas as etapas de suas operações.

A Pandurata pediu perícia técnica na planta de fabricação para demonstrar que adota procedimentos adequados e que eventual contaminação decorreu de fato posterior. Segundo a empresa, não houve dano efetivo porque o produto não foi totalmente ingerido.

Na 1ª instância, a 3ª Vara Cível de Brasília julgou o pedido procedente e fixou a indenização em R$ 3,5 mil. A empresa recorreu. Ao analisar o recurso, o desembargador James Eduardo Oliveira, o relator o processo, destacou que a perícia era desnecessária diante da prova objetiva da presença de larvas e ovos no produto.

Para a Turma, a responsabilidade do fabricante é objetiva e solidária, conforme o Código de Defesa do Consumidor, independentemente de onde ocorreu a contaminação na cadeia produtiva.

Do ponto de vista dos desembargadores, com relação ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera irrelevante a efetiva ingestão completa do produto para configuração do dano. Segundo o relator, “a ingestão de produto alimentício contaminado por larvas e ovos de insetos afeta a segurança alimentar e a própria dignidade do consumidor”,justificando a compensação moral.

Outro lado

A Pandurata acrescentou que possui certificação internacional BRCGS (Global Standard Food Safety), reconhecida mundialmente por garantir os mais altos padrões de segurança dos alimentos. Por cumprir todos os requisitos exigidos, alcançou a classificação “A”.

“A empresa também reforça que todo alimento pode sofrer alterações em função de variações de temperatura, umidade e das condições de armazenamento, transporte e exposição. Esses fatores podem ocorrer após a saída do produto da fábrica e estão fora do controle da indústria”, argumentou.

“A Pandurata preza pela transparência e pela relação de confiança com seus consumidores. Todo relato recebido é analisado individualmente, investigado com rigor técnico e tratado com a devida seriedade, adoção das medidas necessárias e reforço de alinhamento com parceiros ao longo de toda a cadeia de distribuição”, completou.

A empresa concluiu dizendo que permanece à disposição dos consumidores por meio de seus canais de atendimento para dúvidas, esclarecimentos e sugestões.

Tenho recebido muitas denúncias de consumidores sobre produtos dessas empresas. O problema é que o consumidor desiste fácil de seus direito e as empresas continuam falhando em seus controles.

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A prática, considerada fraude alimentar, chamou atenção pela gravidade, já que os alimentos eram comercializados sem qualquer inspeção oficial e em condições precárias de higiene. A denúncia surgiu após consumidores estranharem a coloração intensa dos espetinhos vendidos, o que levou à investigação e posterior flagrante.

O responsável pela fábrica foi levado à delegacia e foi autuado por meio de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 268 do Código Penal, que trata de infração de medida sanitária preventiva e os produtos foram apreendidos.

Na minha experiência na vigilância sanitária presenciei casos semelhantes mesmo em indústrias com selo de inspeção. Também verifiquei a comercialização de feijão branco sendo tingido com tinta verde para enganar os consumidores e vender como feijão de corda, feijão verde.

Fonte: https://souagro.net/noticia/2026/01/espetinhos-pintados-fraude-na-carne-enganava-consumidores/

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Segundo as investigações, a mulher teria adicionado o veneno chumbinho em uma vitamina de banana e oferecido para o homem. Após ingerir a bebida, ele passou mal e morreu no dia seguinte. De acordo com a PCERJ, o crime teria sido motivado por desentendimentos no relacionamento entre os dois. A suspeita teria planejado a morte da vítima após uma série de conflitos pessoais. Ambos trabalhavam na Companhia de Limpeza Urbana do Rio (Comlurb) em Irajá, na Zona Norte do Rio.

https://www.metropoles.com/colunas/mirelle-pinheiro/mulher-e-suspeita-de-matar-marido-com-vitamina-de-banana-e-chumbinho.

Como se verifica, há um aumento de crimes envolvendo o uso de alimentos como arma. Produtos proibidos que estão sendo comercializados sem controles e pessoas que aproveitam de suas relações de confiança para cometer crime. Um crime cruel e covarde.

Penso que deveria haver o aumento de pena quando a pessoa é enganada por meio desse ardil e por abuso de confiança. Muito triste e preocupante o que vem acontecendo em nosso país.

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Segundo o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, o combustível foi usado principalmente em vodcas de marcas populares. Durante a vistoria no bar, nove garrafas foram apreendidas, das quais oito apresentavam altas concentrações de metanol, variando entre 14,6% e 45,1%.

Os responsáveis pelo posto também podem responder pelas mortes causadas pela ingestão do metanol, como coautores num possível homicídio, seja culposo ou por associação criminosa, porque ele tem responsabilidade sobre o etanol adulterado de gasolina

A ação foi multidisciplinar e envolveu vários orgãos como a policia civil, a vigilãncia sanitária, os laboratórios de análises e a população, que contribuiu com as denúncias.

Eu, particularmente, sempre acreditei na adição intencional, devido à gravidade dos sintomas e às mortes. No balanço atual foram 25 casos confirmados no estado de São Paulo e 5 mortes. Duas pessoas permanecem sem a visão, como sequela da intoxicação.

Os responsáveis responderão civil e criminalmente pela fraude.

Fonte: UOL; CNN

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A polícia descobriu que o padastro colocou chumbinho no bolinho que foi preparado por outra pessoa, no momento da entrega aos familiares.

Não vem aqui ao caso as motivações. Gostaria de falar sobre o que representa o alimento e as relações de confiança.

A tia preparou com todo cuidado os bolinhos e ofereceu ao irmão, padastro de Lucas. Ele envenenou o bolinho com o chumbinho.

Lucas e os demais familiares confiaram naquele alimento e na boa intenção do padastro. É uma das ações mais covarde e crueis. Usar o alimento como arma.

E os casos só aumentam! Infelizmente.

Fonte: Fundação Padre Anchieta; SBThttps://cultura.uol.com.br/noticias/72959_jovem-que-comeu-bolinho-de-mandioca-supostamente-envenenado-morre-em-sp.html

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